Máterias

Produtos Elaamil

Carla Móveis de Ibicaraí

Montare Moveis Planejados em Ibicaraí

Montare Moveis Planejados em Ibicaraí

Procurador e Promotor de Justiça: Entenda as diferenças e a importância das funções em cada instituição pública


Não é incomum ver alguém ter dúvidas sobre o que faz um procurador. Muita gente, inclusive, confunde as funções do procurador municipal com as do procurador da República, por exemplo.

Na maioria das vezes, isso acontece porque a primeira parte da nomenclatura de cargos é a mesma: procurador. E pode ficar ainda mais confuso quando se pensa no procurador do Ministério Público. Ou ainda no advogado que atua para algum cliente e se torna procurador daquela pessoa.

As funções destes profissionais são tão relevantes para a nossa sociedade que é importante deixar bem claros os seus papéis. Explicamos neste post algumas características de cada procurador.

Procurador:

Com uma procuração, qualquer pessoa pode representar outra oficialmente. Esse é um documento comum quando se contrata um advogado. O cliente costuma assinar o contrato para a prestação dos serviços jurídicos e também uma procuração que torna o advogado o seu procurador.

Com o documento, o advogado pode encaminhar o processo em nome do cliente. Uma outra situação bastante vista, por exemplo, é um membro da família que tem uma procuração para administrar os bens e tomar decisões em nome de todos.

Procurador do município:

O procurador do município é um advogado, geralmente concursado na prefeitura. É ele quem representa o município judicial ou extrajudicialmente.

Sempre que a prefeitura é citada em alguma ação na Justiça, é o procurador quem vai elaborar sua defesa e defendê-la no Tribunal. Da mesma forma, é o procurador o responsável por prestar assessoria jurídica às atividades da prefeitura. Ou seja, vai avaliar se todos os procedimentos estão de acordo com a legislação. Isso serve não só para os processos administrativos internos, mas também para os projetos de lei em que a prefeitura está trabalhando.

Além de garantir que as atividades da prefeitura estejam sempre dentro da lei, o procurador ainda tem o papel de cobrar os tributos dos devedores do município.

Os cidadãos inscritos na Dívida Ativa, que não pagam impostos há bastante tempo, têm sua dívida encaminhada para a Justiça. É o procurador quem pega a lista de devedores com a Secretaria da Fazenda e ajuíza as ações. Assim, os valores dos impostos cobrados nessas ações voltam para o caixa do município.

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), é uma instituição que trabalha para o reconhecimento e para a valorização da categoria.

Procurador do Estado:

Assim como nas prefeituras, o governo estadual também tem seus procuradores. Eles têm funções semelhantes às do procurador municipal. A diferença é que o procurador do Estado vai tratar dos interesses do governo estadual.


Procurador Federal:

O governo federal também tem procuradores, mas eles não trabalham de forma tão abrangente como nas esferas municipal e estadual. O procurador federal tem foco na defesa das fundações e das autarquias federais. São exemplos de autarquias federais o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), etc.

Tudo o que envolve os tributos da União é de responsabilidade dos procuradores da Fazenda. São eles que cobram na Justiça os impostos que os cidadãos deixam de pagar para a Receita Federal.


Procurador do Ministério Público:

A Procuradoria do Ministério Público é a segunda instância das promotorias de Justiça que existem nas comarcas constituídas dentro dos estados.

O procurador do Ministério Público é um promotor de Justiça assessor da instituição. Ele auxilia o procurador-geral nos processos que chegam à segunda instância. Também é responsável por verificar se o trabalho dos promotores de Justiça está sendo feito com excelência em suas comarcas.

É na Procuradoria-Geral do Ministério Público que são abertas as ações contra o governador do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça ou os presidentes dos Tribunais Estaduais. Nestes casos, é o procurador-geral quem encaminha as ações.

O governador do Estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público a partir de uma lista com três nomes, escolhidos pela categoria.

Procurador da República:

O representante do Ministério Público Federal é o procurador da República. Não só fiscaliza se as leis que defendem o patrimônio nacional estão sendo cumpridas, como também garante que os interesses individuais e sociais listados na Constituição Federal sejam respeitados.

procurador da República atua em casos que envolvem situações de abrangência nacional ou se referem a assuntos que estão ligados ao governo federal, como terras indígenas, áreas de Marinha, patrimônio histórico, etc.

O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente do Brasil. Mas, para que seja efetivado no cargo, seu nome deve ser aprovado pela maioria do Senado.

As principais atribuições do procurador do município:

* Receber citações e notificações dos processos abertos contra a prefeitura;
* Apresentar propostas de inconstitucionalidade de leis; 
* Realizar o controle da Execução Fiscal.

Há casos também em que o procurador-geral do município pode assumir a função de prefeito. Quando o presidente da Câmara Municipal está impedido de substituir o prefeito e o vice-prefeito, quem assume o cargo é o procurador do município.

Aqui estão algumas das boas práticas na atuação do procurador do município

Eficiência:


Quando o cidadão é inscrito na Dívida Ativa e não efetua o pagamento, o procurador do município é responsável por levar o débito ao Tribunal.

O tempo mínimo para o ajuizamento desses processos é de 12 meses. Porém, se o procurador do município não atuar em 5 anos, essa ação não poderá mais tramitar judicialmente. Por isso que uma boa prática é fazer uma gestão eficiente e iniciar a Execução Fiscal bem antes do vencimento do prazo.

Quando o município perde o prazo, perde também arrecadação e reduz a renda para investir em melhorias.

Proatividade:

O procurador municipal atua em duas áreas principais: na Execução Fiscal e no Contencioso. No primeiro ponto, uma boa prática é não esperar que a prefeitura envie a lista dos cidadãos inscritos na Dívida Ativa. Afinal, são milhares de processos para serem ajuizados. Deixar para tramitá-los todos juntos aumenta a chance de perda de prazo.

Já na área do Contencioso, o procurador municipal pode apontar falhas nas várias áreas de atuação para que sejam corrigidas. Isso evita que o município sofra alguma ação. Na saúde, por exemplo, é comum processos por falta de remédios, demora na realização de exames ou pedido de cirurgias. O profissional proativo pode extrair dados de estoque e filas de espera para realização de exames ou cirurgias. Dessa forma, o município atua de forma preventiva, evitando ações judiciais.

Transparência:

A população tem vivido uma crise de confiança com o poder público devido o quadro político e econômico do país. Dessa forma, outra expectativa que a Administração Pública tem na atuação destes profissionais é que eles trabalhem de forma transparente. Eles não devem gerar nenhum tipo de desconfiança perante a população.

O órgão deve ter autonomia financeira, administrativa e orçamentária. Isso viabiliza uma gestão imparcial, íntegra e convicta na defesa do município. “A atuação do procurador do município não deve conflitar com interesses políticos. A única amarra que a procuradoria deve ter é com o interesse público.”

Segurança para o gestor público:

O procurador municipal atua como uma espécie de advogado do município, ao lado do prefeito e do secretário de finanças. Em sua mesa, passam processos de desapropriações de terra, licitações, contratos, embargos de obras e alvarás.

A gestão pública espera que esse profissional zele pelos interesses do município e cobre os créditos com eficácia. Agindo de forma correta, ele evita que o prefeito responda por processos de irresponsabilidade fiscal. Atuação eficiente dos advogados do município evita, por exemplo, a cassação do prefeito da cidade.



Promotor de Justiça

A promotoria pública é o órgão da justiça pública encarregado da defesa da sociedade, bem como da sua segurança, respeito e decoro.

O promotor é um agente público e seu principal objetivo é defender a sociedade e seus interesses. Ele atua como um fiscal da lei e pode entrar em ação caso queira investigar suspeitas de crimes como desvio de recursos públicos.

O órgão para o qual trabalha o promotor de justiça é o Ministério Público Estadual, o MPE, que é responsável pela apuração e punição dos crimes regionais como os cometidos pelos prefeitos e governadores. 

Além da Justiça comum, promotores também estão presentes na Justiça especial - Militar, Eleitoral e do Trabalho.

Para ser promotor é necessário ter facilidade em argumentar, capacidade para comunicação oral e escrita, gosto pelos estudos e conhecimentos sólidos sobre filosofia, política, lógica e economia. É importante também ter conhecimentos em línguas estrangeiras e informática.

A formação obrigatória para um promotor é o curso superior de direito. Para exercer a profissão deve ter mais de dois anos de formado e não ter nenhum problema com a justiça (idoneidade moral).

O caminho a ser traçado para quem quer seguir esta profissão é preparar-se primeiramente para o concurso público, que cobrará todas as matérias do curso de direito. As provas são divididas em etapas e poderão ser objetivas, discursivas e orais. 

Após passar pelo concurso e ser nomeado, o promotor irá freqüentar um curso de adaptação (estágio probatório), em que será acompanhado por outros promotores mais experientes. Só depois desse estágio a carreira será efetivada.

Apesar de não haver possibilidade de promoção neste cargo, é um trabalho muito cobiçado e por esse motivo também muito concorrido. As vantagens são a estabilidade do trabalho e a remuneração.

O único órgão que admite os promotores públicos é o Ministério Público. Mesmo assim, existe uma grande demanda para esse cargo público, devido à função exigir muita competência e responsabilidade, é necessário maior rigor no concurso, e assim, dificilmente todas as vagas oferecidas são preenchidas.

Compete aos promotores de justiça:

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses coletivos; dar início às ações penais, quando todas as provas são reunidas, e denunciar os criminosos à Justiça; expedir notificações, requisitando informações e documentos para ajudá-los nos inquéritos; requisitar investigações e a instauração de inquérito policial; cuidar para que a execução das penas impostas aos réus condenados sejam aplicadas corretamente; atender clientes, avaliar seus pleitos, recomendar os procedimentos necessários em cada caso e prestar assistência durante todo o processo.

Além das atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis, também é dever do promotor público:exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência; exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais; assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses; exercer o controle externo da atividade policial; receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis.

A jornada oficial de trabalho de um promotor é de cinco horas por dia, de segunda a sexta, porém há sempre a necessidade de trabalhar horas extra-oficiais.

Fontes:brasilprofissoes/verprof/jusbrasil.com.br/programa-carreiras-da-tv-justica-fala-da-profissao-de-promotor-de-justica-do-tribunal-do-juri/
insaj/edição: Bonnie Klayver