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              Artigos,parágrafos, incisos e alíneas: como se elaboram as leis


       
            Decreto-lei nº 2.848 de 1940

       

          Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.




         Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003.
                                   
  Lei no10.406, de 10 de Janeiro de 2002
    


Código de Processo Penal 





                       Decreto-Lei nº 3.689,de 3 de outubro de 1941







            Números romanos de 1 a 5000

*Constituição Federal de 1988


CAPÍTULO V – Da Comunicação Social

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o , IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2o É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.


Liberdade de imprensa é a capacidade de um indivíduo de publicar e dispor de acesso a informação (usualmente na forma de notícia), através de meios de comunicação em massa, sem interferência do estado.

Embora a liberdade de imprensa seja a ausência da influência estatal, ela pode ser garantida pelo governo através da legislação. Ao processo de repressão da liberdade de imprensa e expressão chamamos censura.

A liberdade de imprensa é tida como positiva porque incentiva a difusão de múltiplos pontos de vista, incentivando o debate e por aumentar o acesso à informação e promover a troca de ideias de forma a reduzir e prevenir tensões e conflitos. Contudo, é vista como um inconveniente em sistemas políticos ditatoriais, quando normalmente reprime-se a liberdade de imprensa, e também em um regime democrático, quando a censura não necessariamente se torna inexistente.

Geralmente, refere-se a material escrito mas, segundo alguns autores, o termo "imprensa" pode, por vezes, alargar-se a outros meios de comunicação social. De qualquer forma, a liberdade de imprensa corresponde à comunicação através da mídia, como jornais, revistas ou a televisão enquanto a "liberdade de expressão" se aplica a todas as formas de comunicação como, por exemplo, nas artes.

De acordo com a organização Repórteres sem fronteiras, o Brasil ocupa a 104.ª posição do ranking de liberdade de imprensa em 2016, dentro de uma lista composta por 180 países. O relatório aponta uma queda no índice em relação ao ano de 2015. Portugal, em 23.º, subiu na lista. Cabo Verde, ficou em 32.º.

Repórteres Sem Fronteiras: 

Todos os anos, a organização Repórteres Sem Fronteiras estabelece uma classificação de países em termos de liberdade de imprensa. O Índice de Liberdade de Imprensa é baseado nas respostas aos relatórios enviados aos jornalistas que são membros das organizações parceiras do RSF, assim como especialistas afins, tais como pesquisadores, juristas e ativistas dos direitos humanos.

A pesquisa faz perguntas sobre os ataques diretos aos jornalistas e meios de comunicação, bem como outras fontes indiretas de pressão contra a imprensa livre, como a pressão sobre os jornalistas ou organizações não governamentais.

A RSF é cuidadosa ao observar que o índice classifica apenas a liberdade de imprensa e não mede a qualidade do jornalismo em cada país.

Em 2009, os países onde a imprensa foi mais livre foram a Finlândia, Noruega, Irlanda, Suécia e Dinamarca. O país com o menor grau de liberdade de imprensa foi a Eritreia, seguido pela Coreia do Norte, Turcomenistão, Irã e Mianmar (Birmânia). 

Freedom House: 

O relatório Freedom of the Press é um estudo anual publicado pela organização não governamental estadunidense Freedom House e que mede o nível de liberdade e de independência editorial apreciado pela imprensa de todas as nações e territórios significativos do mundo.

Os níveis de liberdade são pontuados em uma escala de 1 (mais livre) a 100 (menos livre). Consoante os princípios, cada nação é, então, classificada como "Livre", "Parcialmente livre", ou "Não livre".

Em 2009, Islândia, Noruega, Finlândia, Dinamarca e Suécia ficaram com as melhores posições, enquanto Coreia do Norte, Turcomenistão, Mianmar (Birmânia), Líbia e Eritreia, com as piores posições.

Países não democráticos: 

Segundo a organização Repórteres Sem Fronteiras, mais de um terço da população mundial vive em países onde não há liberdade de imprensa.

Surpreendentemente, estas pessoas vivem em países onde não existe um sistema de democracia ou onde existem graves deficiências no processo democrático.

A liberdade de imprensa é um conceito extremamente problemático para a maioria dos sistemas não democráticos de governo, pois, na idade moderna, o controle estrito do acesso à informação é fundamental para a existência da maioria dos governos não democráticos e os seus sistemas de controle e de segurança associados aparelho.

Para esse efeito, a maioria das organizações das sociedades não democráticas empregam notícias estatais para promover a propaganda crítica para manter uma base de poder político existente e reprimir (muitas vezes de forma brutal, através da utilização de policiais militares ou agências de inteligência), qualquer tentativa significativa de os meios de comunicação ou dos jornalistas de contestar a linha aprovada pelo governo sobre "questões controversas".

Nesses países, os jornalistas operam à margem do que é considerado aceitável, muito frequentemente sendo intimidados por agentes do Estado. Isto pode variar de simples ameaças às suas carreiras profissionais até ameaças de morte, sequestro, tortura e assassinato.

De acordo com o Índice de Liberdade de Imprensa de 2009, o Irã foi classificado no lugar 172 entre 175 nações. Apenas três outros países - a Eritreia, a Coreia do Norte e o Turcomenistão - tiveram resultados piores que o do Irã.

O governo de Ali Khamenei e do Supremo Conselho de Segurança Nacional tinha 50 jornalistas presos em 2007. A Repórteres Sem Fronteiras (RSF) definiu o Irã a "maior prisão do Oriente Médio para os jornalistas. 

Países fechados para jornalista estrangeiro 

· Chechênia, Rússia 

· Jammu e Caxemira, Índia 

· Papua, Indonésia 

· Waziristão, Paquistão 

· Agadez, Níger 

· Coreia do Norte

Fonte: pt.wikipedia.org