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terça-feira, 14 de setembro de 2021

PGR defende no STF suspensão de MP que limita remoção de conteúdo em redes sociais



Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que sejam suspensos os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que, na prática, limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.

Para o Ministério Público, é preciso tornar sem efeitos a MP até que as ações que contestam a medida tenham o conteúdo analisado pela Corte.


O documento é assinado pelo procurador-geral Augusto Aras e foi enviado ao STF nesta segunda-feira (13).


A medida provisória altera o Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da rede de computadores no Brasil.


O texto estabelece "direitos e garantias" aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos.


Pela norma, é necessário haver uma "justa causa" e "motivação" nos casos de "cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais" (leia mais abaixo sobre as alterações feitas pela MP no Marco Civil da Internet).


Ainda conforme a MP, cabe ao usuário o direito ao "contraditório, ampla defesa e recurso" nos casos de moderação de conteúdo, sendo que o provedor de redes sociais terá de oferecer um canal eletrônico dedicado à aplicação desses direitos.


"A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais", afirmou o PGR no parecer enviado ao STF.


Fonte de matéria: g1.globo.com