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sexta-feira, 7 de junho de 2019

Michel Temer publicou a MP, teve apoio de Jair Bolsonaro e foi aprovada pelo Senado; a lei muda as diretrizes do saneamento básico



O então presidente Michel Temer publicou no dia 28 dezembro de 2018, no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP 868/18), que altera o marco legal do saneamento básico no país.
  

“A cada real investido em saneamento, são economizados R$ 4 em saúde, e os indicadores de doenças por falta de saneamento são derrubados", disse na terça-feira (9/04) o senador Nelsinho Tradd (PSD-MS), ao encerrar a audiência pública realizada pela comissão mista que analisava a Medida Provisória (MPV) 868/2018.
   


A MP altera o marco legal do saneamento básico e a Lei 9.984, de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento. Também altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007), para, segundo o governo, aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país, e a Lei 13.529, de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados nessa área.

A medida propõe que a regulamentação de águas e esgotos, que hoje é atribuição dos municípios, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

A Lei do Saneamento Básico, de 2007, estabelece que a universalização dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto no país deve ser feita através da elaboração de um plano municipal do setor para cada cidade. Entretanto, o índice de saneamento básico continua muito aquém do necessário para atingir a universalização.

 


Ao menos 45% da população não possui tratamento de esgoto adequado no Brasil, de acordo com o Atlas Esgotos de 2017. Além disso, segundo o Instituto Trata Brasil, cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada. Ambos os dados envolvem o saneamento básico, que é um direito assegurado pela Constituição Federal.

    
A MP do Saneamento foi uma das últimas ações de Michel Temer (MDB) como presidente do Brasil e hoje é apoiada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). A proposta foi aprovada pela Comissão Mista do Congresso, após alterações do relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB).

Atualmente, o Marco Legal do Saneamento Básico , regulamentado em 2007, prevê que a gestão do serviço pode ser feita de três formas: por meio de administração pública direta - que é quando o próprio município se encarrega do fornecimento de água e esgoto - ou por meio de licitação para a contratação de empresas privadas. Também é comum a prática da utilização de contratos de programa, ou seja, deixar que empresas estatais, como a Sabesp, em São Paulo, Embasa na Bahia, se encarreguem do serviço.

Caso a MP entre em vigor, a última opção deixa de existir. A regulamentação de águas e esgotos, que hoje é feita por cada município, passaria a ser responsabilidade do governo federal, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA), que ficaria encarregada por regular as tarifas cobradas da população. Entre as alterações no texto, Jereissati também determinou que o poder público invista na regionalização da prestação dos serviços, na melhoria da cobertura e qualidade, redução do desperdício e aproveitamento de água da chuva.

A exclusão do sistema de gestão por contratos de programa foi um dos pontos da medida que mais causaram polêmica entre a oposição e entidades. Com a aprovação da proposta, só sobram duas opções: a licitação ou a administração pública direta, o que facilitaria a entrada de empresas privadas. Atualmente, 94% do setor é controlado pelo Estado, de acordo com Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

O deputado federal Bohn Gass (PT-RS) disse entender que a MP impede que os municípios desenvolvam programas de saneamento com empresas estaduais. Sendo assim, as prefeituras terão que contratar empresas privadas por meio de licitação. “Isso acaba permitindo que os lugares que a gente chama de ‘filé mignon’ fiquem para as empresas privadas e a ‘carne do pescoço’, ou seja, os pequenos municípios, fiquem para as empresas públicas”, disse.

O parlamentar diz acreditar que, caso a proposta seja aprovada, as empresas privadas só terão interesse em investir nas grandes cidades, onde há garantia de lucro. “As tarifas vão aumentar, as empresas privadas não vão ter interesse nos municípios pequenos. Nós não concordamos com esse relatório e vamos destacar esses pontos. Vamos trabalhar para derrubar isto no Plenário”, argumentou.

Bohn Gass ainda defende que haja apoio da iniciativa público-privada no serviço, mas reitera que a gestão do saneamento tem que ser de responsabilidade do Estado. “É importante que todos debatam isso, porque nós estamos tratando de água, que é um bem público. Nós sabemos que os órgãos públicos têm que coordenar as áreas de saneamento, com a participação da iniciativa privada, mas não entregar para ela a gestão. Essa é a grande diferença que nós temos que levar em consideração”, justificou.

Um estudo da Abes
(Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) comparou o sistema de saneamento de Goiás, feito com atendimento público total, com o do Tocantins, onde há um modelo similar ao proposto pela MP, sem atendimento regional total. No Tocantins, as empresas privadas escolheram os municípios com média de 23 mil habitantes, enquanto o setor público atua nos menores, com cerca de 4 mil habitantes. A pesquisa concluiu que os 91 municípios pequenos do estado pioraram nos indicadores de saneamento nos últimos 18 anos. Além disso, Goiânia ocupa o 2º lugar no ranking do serviço, enquanto Palmas está em 17º.
   


“O discurso que vem sendo utilizado pelos defensores desta premissa prega pela universalização do saneamento e a preocupação com a população. Nada mais ilusório. O fato é que não se está discutindo uma proposta para melhorar a prestação de serviços de saneamento aos cidadãos, levar mais água tratada, coletar e tratar mais esgoto; o objetivo é pura e simplesmente o equacionamento fiscal dos estados. E as empresas estaduais passaram a ser apenas uma ‘moeda de troca’”, diz a Abes.

O PT entrou com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6128, para tentar barrar a medida provisória. O partido alega que a proposta é inconstitucional, pois reestrutura a ANA com novas responsabilidades, além de centralizar o serviço de saneamento, tirando a autonomia dos municípios.

A legenda afirma ainda que a iniciativa não poderia tramitar em regime de urgência, pois a área do saneamento necessita de “forte planejamento, financiamento e prazos longos para implantação de projetos”. “[A medida] destrói, a partir da decisão isolada, monocrática e contrária ao processo legislativo democrático, toda a estrutura do sistema de saneamento básico brasileiro, que vem conseguindo progressivamente vencer a batalha do acesso universal e da modicidade tarifária”, argumenta o PT.

Por conta das críticas da oposição ao fim dos contratos de programa, Jereissati colocou como solução os chamados “blocos de municípios”. Cada governador terá o prazo de dois anos para definir “microrregiões”, ou seja, conjuntos de cidades, que podem ser definidos com base em alguns critérios (mesma bacia ou vizinhança hidrográfica, por exemplo).

Apesar de o Marco Legal apresentar índices estáveis no que se refere ao abastecimento de água (93,01% dos municípios são atendidos, segundo levantamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), o tratamento do esgoto ainda enfrenta problemas mais extensos: o saneamento não é universal e distribuído em todos os municípios e, em média, 38,1% da água oferecida é perdida, segundo o Trata Brasil.

De acordo com Bohn Gass, uma carta assinada por 24 governadores foi entregue a Jereissati com todos os argumentos contrários ao projeto.

Caminhou em ritmo acelerado no Congresso a Medida Provisória 868, que altera o Marco Legal do Saneamento, conjunto de leis e diretrizes para a implementação do saneamento básico nas cidades do país. Tramitando em regime de urgência, a MP foi um dos últimos atos de ofício do ex-presidente Michel Temer (MDB) e hoje é apoiada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Desde sua apresentação, a MP vem sendo criticada por instituições do setor, estudiosos e pesquisadores. O governo, empresários e multinacionais que atuam com saneamento são defensores das novas regras e argumentam que o Estado não está dando conta dos investimentos necessários.
  


Uma maior abertura para o capital privado pode, segundo os críticos, acarretar maiores tarifas para a população, já que as empresas privadas não desfrutam dos mesmos privilégios que as públicas na hora de fazer um empréstimo, por exemplo, e não têm de atender determinada função social.

Como funciona o saneamento no Brasil:

A implementação de saneamento básico no país é regida pela Lei 11.445 de 2007. O artigo 2º estabelece que o saneamento é o conjunto de serviços operacionais de: Abastecimento de água potável; Esgotamento sanitário, envolvendo coleta, transporte, tratamento e disposição final no meio ambiente; Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A titularidade do serviço de Saneamento Básico é dos municípios, e estes têm três possibilidades para gerir estas atividades: Administração pública direta, quando o município se encarrega de prestar os serviços de saneamento; Contratos de programa, instrumento utilizado pelo município para contratar empresas estatais para realizar o serviço de saneamento; Licitação para contratação de empresas privadas.

"Para a época, são normas bem avançadas. A lei traz elementos inovadores, ela enxerga a necessidade dos mais pobres. Não acho que seja um modelo perfeito, as companhias estaduais têm problemas, mas a ideia de uma solidariedade entre os municípios maiores e menores não pode ser ignorada", diz ao UOL Leo Heller, pesquisador da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e relator especial da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o direito à água e ao saneamento.

Dados de 2017 (último ano analisado) levantados a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que a situação do abastecimento de água no país é estável: 93,01% dos municípios são atendidos. O tratamento de esgoto, no entanto, é um problema mais extenso. 


Segundo o Atlas Esgotos, elaborado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e pela Agência Nacional de Águas (ANA) em 2017, 45% da população do país não possui tratamento de esgoto adequado.

Em um dos cenários traçados pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), elaborado em 2013, o país deveria atingir essa universalização daqui a 14 anos, com cerca de R$ 300 bilhões de investimentos no setor entre 2014 e 2033. Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra, contudo, um investimento médio bem menor: entre 2010 e 2017, de R$ 13,6 bilhões por ano. O pico foi em 2014, quando houve R$ 15,2 bilhões de investimentos em saneamento.

Segundo a pesquisa "Saneamento Básico: Uma Agenda Regulatória e Institucional", o país precisaria aumentar esse montante em pelo menos 60% ao ano (média de cerca de R$ 21,6 bilhões) para alcançar a universalização em 2033. Hoje, cerca de 80% do total de investimentos é público, e 20%, privado.

Dessa forma, a crise fiscal que assola o país acabou pavimentando um caminho para os defensores da iniciativa privada no setor, partindo do princípio de que os estados não teriam mais recursos para investir. Atualmente, são 106 prestadores privados (Organizações Sociais, empresas privadas e empresas mistas com administração privada) e 1.429 públicos (autarquias, administração pública direta, empresa pública e empresa mista com administração pública) atuando no saneamento dos municípios.

A principal mudança com a MP do Saneamento diz respeito à forma de gestão da água e esgoto dos municípios e, consequentemente, à entrada de capital privado no setor.


A nova lei de saneamento estabelece que os estados deverão criar "blocos" de municípios para negociar a prestação dos serviços. Segundo Heller, a MP "não está sintonizada com o mundo". "Houve um aumento das privatizações nos anos 1980 e 1990, mas esse processo apresentou danos a população. Depois disso houve um processo de 'remunicipalização', em que os contratos foram cancelados por vários motivos. Isso aconteceu em Buenos Aires, Paris, Berlim, cidades emblemáticas. Hoje, há uma certa tendência pelo contrário, para não privatizar", afirma.

Dois artigos são considerados os mais delicados pelas instituições contrárias à MP. O artigo 10 acaba com o modelo de contrato de programa, ou seja, só restarão duas possibilidades aos municípios: administração direta ou licitação. Os contratos que estão vigentes poderão ser cumpridos, mas, após o término, os municípios não poderão mais recorrer a esse tipo de parceria.


"Não vai mais existir alternativa para que as cidades de São Paulo façam parceria com a Sabesp, por exemplo. O grande problema disso são os municípios pequenos. Essa extinção dos contratos de programa pode desestruturar o saneamento do país", diz Roberval Tavares de Souza, presidente da Abes.

O artigo 13, que libera a alienação das ações das empresas estatais de saneamento, também causa preocupação. Na prática, é um dispositivo legal que permite que essas empresas sejam privatizadas. A nova lei ainda cita um "apoio técnico e financeiro" da União para a venda das ações das empresas estatais.Caso as empresas sejam privatizadas, os contratos de programa com os municípios poderão ser renegociados. Se os municípios não aceitarem os novos termos, terão de pagar indenizações para essas empresas pelos serviços prestados e "ainda não amortizados”.

Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Cavalcanti enxerga como positivo o artigo das indenizações, mas diz que acabar com os contratos de programa é o "pior equívoco". "No fim, o município não terá dinheiro para fazer a administração direta e só vai sobrar a licitação com empresas privadas", diz.


O receio com a MP diz também sobre o aumento das tarifas. 

"A grande parte dos recursos das empresas privadas de saneamento vem das taxas cobradas, e outra parte vem dos bancos públicos, por meio de linhas de financiamentos na Caixa e no BNDES. Existe uma ideia de que a empresa privada vai trazer recurso para obras, e não é assim que funciona", diz o pesquisador Leo Heller.

"As empresas privadas vão escolher os blocos de municípios mais rentáveis, e os blocos menos rentáveis vão sobrar. Obviamente as taxas podem aumentar para compensar esse desequilíbrio", afirma Cavalcanti.

Souza e outras pessoas ouvidas pela reportagem afirmam que a MP do governo não diz respeito ao saneamento básico, mas tem como objetivo amenizar a dívida fiscal dos estados. Em um dos documentos elaborados pelo governo federal para defender a medida, o texto é claro ao afirmar que a MP colabora "com a recuperação fiscal dos estados". 


"Estimativas apontam que as empresas estaduais de saneamento básico podem valer de R$ 130 a R$ 170 bilhões", diz o documento.

Três entrevistados diferentes ressaltaram que a MP do Saneamento pode exportar para todo o país o modelo que vigora hoje no Tocantins. A principal companhia de saneamento do estado, responsável pela grande maioria dos municípios, era a Saneatins, privatizada em 1998 após aquisição do Grupo Odebrecht. Depois, teve seus ativos vendidos novamente pela construtora e hoje chama-se BRK Ambiental.

O modelo tornou-se insustentável em 2010, quando o governo do estado teve de realizar um acordo com a empresa e criar uma autarquia (espécie de empresa pública), a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS).


O contrato foi colocado em prática em 2013, e a estatal assumiu os serviços de saneamento de 78 dos 139 municípios do estado. A ATS também tem de cuidar das quase 300 mil pessoas que vivem na zona rural --área que demanda mais investimentos. Já a Odebrecht Ambiental (hoje BRK) ficou responsável por 47 cidades, entre as mais populosas do estado, incluindo a capital Palmas.

"A iniciativa privada ficou com o filé e o estado ficou com o osso", diz Roberval Souza, presidente da Abes. "É o Tocantins expandido para o Brasil inteiro o que não deu certo por lá. Apostar todo o futuro do saneamento nesse modelo é muito preocupante", completa Heller.

Fontes: noticias.uol.aesbe